A Lei 13/2006 de 17 de Abril define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. Esta Lei aplica-se ao transporte de crianças realizado em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, público ou particular, efetuado como atividade principal ou acessória, salvo disposição em contrário.

A condução de automóveis afetos ao transporte de crianças só pode ser efetuada por motoristas certificados pelo IMT.

Para todas as pessoas que pretendam exercer a atividade de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças, obrigatório para o transporte de crianças e jovens até aos 16 anos em veículos ligeiros ou pesados de passageiros, público ou particular, efetuado como atividade principal ou acessória.

• Condução defensiva, económica e ambiental
• Prevenção rodoviária
• Legislação rodoviária
• Legislação transporte escolar/crianças
• Teoria e prática da condução
• Aspetos psicossociológicos da função de motorista
• Primeiros socorros
• Relacionamento interpessoal

• Cópia do BI e NIF OU Cópia do CC
• Cópia da Carta de Condução
• Registo criminal
• Registo de Infrações do Condutor (RIC)
• Atestado médico
• Avaliação Psicológica (exame psicotécnico)

Constitui contra-ordenação punível com coima de €1000 a €3000 a não apresentação do Cartão de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças.

Constitui contra-ordenação punível com coima de €500 a €1000 a falta de Averbamento do Grupo II na Carta de Condução.